1042343-24.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042343-24.2026.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Município de São Paulo - Embargado: Avalcir Rodolfo da Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 1042343-24.2026.8.26.0053.50000 SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019 INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A INTERPOSIÇÃO DO PUIL Nº 0001472-08.2026.8.26.9061 INDEFERE-SE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO NACIONAL OU ESTADUAL PROFERIDA PELO RELATOR NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGALIDADE ESTRITA E AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 2º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019 E ARTS. 2º, 30, I, E 37, CAPUT, DA CF) MATÉRIA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A PREVALÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (ART. 7º, VIII E XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF) SÚMULAS VINCULANTES Nº 10 E 37 DO STF INAPLICABILIDADE AO CASO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO QUE NÃO EQUIVALE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VELADA OU CONCESSÃO DE REAJUSTE JUDICIAL APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RATIO DECIDENDI DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 15) ESCORREITA EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV, DA CF) E ARTIGOS 20 E 21 DA LINDB REBATIDOS PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR NÍTIDO INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E DE OBTER PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DESCABIMENTO HIPÓTESES LEGALMENTE ESTAMPADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE INOBSERVADAS EMBARGOS REJEITADOS RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) - Modesto & Almeida Sociedade de Advogados (OAB: 49715/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - 16º Andar, Sala 1607