1042319-30.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042319-30.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alfredo Morel dos Reis e outros - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOÃO CELESTINO BENEDOCCI, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONTRA A R. SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADO PELO APELANTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE HOUVE INÉRCIA DO APELANTE APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE EM DECORRÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR. 4. NÃO HOUVE ABANDONO DA CAUSA PELO APELANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRIR A DIFICULDADE APONTADA PELO APELADO QUANTO À SUA LOCALIZAÇÃO FUNCIONAL 5. ADEMAIS, A AÇÃO ORDINÁRIA ANTECEDENTE PERMANECEU EM REGULAR TRAMITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SEUS DEMAIS AUTORES, COM SUCESSIVOS ATOS VOLTADOS AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. 6. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO CREDOR OS EFEITOS DECORRENTES DA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE SEU ASSENTAMENTO FUNCIONAL PELO PRÓPRIO APELADO E DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRIR ESSA DIFICULDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. 2. NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA PERMANECEU EM TRAMITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ATRIBUÍVEIS AO CREDOR.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Manoel Silva Gomes de Oliveira (OAB: 298357/SP) - Pedro Pinheiro Orduña (OAB: 352100/SP) (Procurador) - 1º andar