1042295-69.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042295-69.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Apelante: C. Brasil Serviços de Limpeza Conservação Transportes Eireli Me - Apelado: Márcio de Freitas Spinelli - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram parcial provimento às apelações, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REBOQUE UTILIZADO EM SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO EM PARTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NA AVENIDA PATRIARCA NO DIA DO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RELACIONAR O EQUIPAMENTO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA CONTRATADA. PRONTUÁRIO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO FATO QUE REGISTRA DESATENÇÃO DO AUTOR E COLISÃO CONTRA CARRETINHA PARADA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS LIMITADOS ÀS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS E RELACIONADAS AO ACIDENTE. ORÇAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, DOCUMENTOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO E DESPESAS SEM DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA EXCLUÍDOS. PEDIDO DE PENSIONAMENTO IMPROCEDENTE, DIANTE DA PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Mauricio de Oliveira Carneiro (OAB: 30485/PR) - Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Robinson Miguel da Silva (OAB: 489615/SP) - 1° andar