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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1042291-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Carlos Machado de Oliveira - Karen Rahal - - Ivan Rahal de Oliveira - - Murial Rahal de Oliveira - - Ayla Rahal de Oliveira - Vistos. Fls. 179/181: Ao patrono dos herdeiros e sucessores para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, conclusos. Intime-se. - ADV: FÁTIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 203648/SP), FÁTIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 203648/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 203648/SP), FÁTIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 203648/SP), FÁTIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 203648/SP)