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TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1042124-50.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Oxford Porcelanas S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Intime-se a parte embargada para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos pela parte adversa, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Inacio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) - Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) - Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) - 1º andar
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