Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO
Nº 1042085-44.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Colepav Ambiental Ltda (Massa Falida) - Interessado: João Serafim Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Apelado: Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda - Vistos. Ante a documentação acostada aos autos, INDEFIRO à apelante os benefícios da justiça gratuita. Os documentos ora coligidos são antigos, de modo a não refletir a situação atual da massa falida, que envolve grupo econômico e considerável patrimônio, o que não permite a conclusão da impossibilidade de pagamento de custas processuais, pressuposto estabelecido pelo C. STJ na Súmula nº 481. Em cinco dias, comprove a apelante o recolhimento integral e monetariamente atualizado das custas de preparo, sob pena de deserção. Decorrido in albis o prazo legal, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Francisco Yukio Hayashi (OAB: 38522/SC) - Gustavo Costa Ferreira (OAB: 38481/SC) - 5º andar