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2 publicações identificadas.
TJMT · Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar, por ausência, neste momento processual, dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham, com as informações das autoridades coatoras, elementos capazes de alterar o quadro ora examinado. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora
TJMT · Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo · Informação
Certifico que o Processo nº 1042079-86.2026.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) – Competência: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Órgão Julgador Colegiado Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo.
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