1042074-18.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042074-18.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Carita Michele Silva dos Santos - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - PRÊMIO DE CONSERVAÇÃO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DAS VERBAS COM BASE NO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA MUNICIPAL - NÃO ACOLHIMENTO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.062/2021 - ARTS. 613 E 614 - NORMA ESPECÍFICA QUE FIXA EXPRESSAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO - PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 593 DO MESMO DIPLOMA - REVOGAÇÃO TÁCITA DE CRITÉRIOS ANTERIORES INCOMPATÍVEIS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE NÃO PODE ESVAZIAR O CONTEÚDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS ESPECIAIS - DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE “NÍVEL DE VENCIMENTO” E “VR-GRAT” - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DA EC Nº 136/2025 - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607