1041994-38.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041994-38.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Carla de Almeida Pinheiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bady Bassitt - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO ADVENTO DO PRAZO DETERMINADO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU, SUBSIDIARIAMENTE, AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT, DO DEPÓSITO DO FGTS COM A MULTA DE 40% E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA CLT. A RESCISÃO UNILATERAL PELA MUNICIPALIDADE DE CONTRATO CUJA NATUREZA É PRECÁRIA E EXCEPCIONAL É INCAPAZ DE CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, MORMENTE CONSIDERANDO QUE DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Antônio de Alcântara (OAB: 268039/SP) - Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - 16º Andar, Sala 1607