1041961-65.2018.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1041961-65.2018.8.26.0100/SP EXEQUENTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. ADVOGADO(A): ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB SP178930) EXECUTADO: MANOEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): GIOVANNI LAMMENDA BARBEIRO (OAB SP484906) ADVOGADO(A): ALEXVADER NUNES SILVA (OAB SP370849) EXECUTADO: ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB SP407215) ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB SP088063) EXECUTADO: LUCILENE SCHLATTER ROZA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB SP088063) ADVOGADO(A): FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB SP407215) ADVOGADO(A): ALEXVADER NUNES SILVA (OAB SP370849) INTERESSADO: MAC NOVA YORK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): WALTER JOSÉ DE BRITO MARINI ADVOGADO(A): LUIS PAULO GERMANOS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CAIXA INCORPORACAO RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RICARDO NEGRÃO INTERESSADO: ROMEU PESSOA DE MELO ADVOGADO(A): ROMEU PESSOA DE MELO INTERESSADO: ELENIR ELIAS ZOGBI ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA INTERESSADO: MARCO AURELIO PERUGINI ADVOGADO(A): ALEXANDRE RUFINO DANTAS INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A): PIERO HERVATIN DA SILVA ADVOGADO(A): RENATO VIDAL DE LIMA INTERESSADO: EDSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO INTERESSADO: ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI INTERESSADO: ANDRÉ FAUSTO SOARES ADVOGADO(A): AUTONILIO FAUSTO SOARES ADVOGADO(A): ANDRÉ FAUSTO SOARES DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO a pesquisa SERPJUD e CENSEC considerando que a parte é beneficiária de gratuidade de Justiça. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista ser a medida descabida ao presente caso, já que não há sinais de dilapidação patrimonial, apenas a falta de localização de bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB. Ferramenta que não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens em hipóteses que justifiquem o bloqueio do patrimônio do executado/investigado a fim de impedir a dilapidação patrimonial. Medida desproporcional e descabida, no caso dos autos, em que nenhum patrimônio foi localizado em nome da devedora. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2232542-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024, grifos nossos). Intime-se. São Paulo/SP, 27 de agosto de 2026.