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TJMT · Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Ante o exposto, INDEEFIRO a liminar vindicada, franqueando-lhe, por outro lado, o parcelamento dos encargos processuais. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para contraminutar o recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Após, encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora
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