1041862-78.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1041862-78.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário Negativo - Cosme Pereira das Neves - Elisangela da Conceição Antunes Ramos - Elisangela da Conceição Antunes - VISTOS. 1- INDEFIRO o pedido formulado por COSME PEREIRA DAS NEVES e voltado para que seja declarada a habilitação de seu crédito. E isso porque, o credor do espólio deve se valer dos meios processuais pertinentes para requerer ao juízo do inventário a habilitação do alegado crédito. Aqui, tal, não se apresenta processualmente viável. 2- A fim de verificar a existência de bens em nome da pessoa jurídica AUGUSTO EZEQUIEL RAMOS FEIJÓ, empresário individual, CNPJ nº 27.692.757/0001-40, DEFIRO pesquisas pelos Sistemas INFOJUD (última declaração de imposto de renda prestada ao Fisco Federal) SISBAJUD e RENAJUD. Os valores localizados em contas bancárias deverão ser bloqueados e transferidos para o processo. Encaminhem-se os autos aos gestores das sobreditas plataformas. 3- Defiro a expedição de mandado de constatação para o fim de verificar o funcionamento e existência de bens da pessoa jurídica no endereço Rua Izidoro Pupin, nº 1900, Distrito Industrial, nesta cidade. Providencie a Serventia o expediente necessário. 4- Retifique-se a distribuição a fim de que, em respeito ao teor da inicial, fique constando como descrição de classe assunto "ARROLAMENTO COMUM". Para tanto, encaminhe-se ao Ofício de Distribuição. OBSERVE-SE. Intime-se. - ADV: JOAO VITOR MARCONCINI ROBERTO (OAB 491790/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), JOAO VITOR MARCONCINI ROBERTO (OAB 491790/SP)