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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1041851-71.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Amelia da Conceicao Pereira - - Ana Maria Domingues de Assis (Herdeira de Maria Conceição Ferreira Domingues) - - Aparecida de Lourdes Trindade - - Desirée Colognese Cocco - - Elaine Cristina de Oliveira Ignatti - Vistos. I. HOMOLOGO o pedido de desistência de ANA MARIA DOMINGUES DE ASSIS. Prosseguindo-se o feito em relação aos demais. Providencie o cartório a baixa da parte. II. Diante do acordo celebrado entre as partes no Termo de Audiência de 24/11/2025 do GAAC (fls. 12.153-12.155 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), deverá a APEOESP requisitar diretamente à executada os informes restantes. Pelo exposto, aguarde-se a apresentação dos cálculos de liquidação pelo sindicato. No decurso do prazo de 90 (noventa) dias sem novas manifestações, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: STELA LUCAS LECH (OAB 475969/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)
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