1041832-32.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041832-32.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: J. N. dos S. - Apelado: Y. N. de O. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS DOIS FILHOS MENORES, UM DELES COM TEA, FIXOU A PRESTAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA GENITORA E 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE DE ARCAR COM O ENCARGO DEVIDO AO DESEMPREGO E DESPESAS PESSOAIS REGULARES E (II) A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS MENORES, ESPECIALMENTE DE Y., DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.5. AS DESPESAS DA GENITORA (MORADIA, CONSUMO, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) SÃO INERENTES A TODAS AS PESSOAS, INCLUSIVE OS MENORES, E NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO. GENITORA ADULTA, CAPAZ E APTA AO TRABALHO.6. O DESEMPREGO NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO PORQUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS PREVENDO AMBAS AS HIPÓTESES (EMPREGO E DESEMPREGO).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS MENORES JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. 2. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DESEMPREGO DA APELANTE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mailson Andrade de Sales (OAB: 531018/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jose Erivan Rodrigues (OAB: 391621/SP) - 4º andar