2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041772-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Matilde Adriana de Oliveira Galvão - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO DE SERVIDORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONFORME REGRA EXPRESSA DO ART. 2º §1º III DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM, A QUEM CABERÁ EVENTUALMENTE APROVEITAR OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607