Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMT · Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para suspender os efeitos da decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres (MT), nos autos n. 1006460-77.2026.8.11.0006, inclusive quanto à multa fixada, determinando o retorno do agravado ao exercício de suas funções até ulterior deliberação deste Relator ou julgamento definitivo do recurso. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Desembargador Relator
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal