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TJMT · Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
[...] Ante o exposto, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar para atribuir efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença para expedição de precatório/RPV no valor de R$ 246.353,11, até ulterior deliberação deste Relator ou julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Fica ressalvada a possibilidade de prosseguimento dos atos executivos que não impliquem expedição ou pagamento do requisitório, desde que compatíveis com a presente decisão. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, encaminhando-se cópia desta decisão para imediato cumprimento. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumpra-se.
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