1041702-81.2021.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041702-81.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Viviane Cristina da Fonseca - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Julgaram prejudicados os recursos. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR VIVIANE CRISTINA FONSECA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE 600MG (OCREVUS) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONSIDERANDO AS TESES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 1.234 E 06.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MEDICAMENTO OCRELIZUMABE 600MG NÃO FOI INCORPORADO AO SUS, ATRAINDO A APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 1.234 E 06 DO STF, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. 4. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES, NÃO SENDO OPORTUNIZADO À AUTORA ADEQUAR SEU PLEITO AOS NOVOS REQUISITOS. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR À AUTORA COMPROVAR OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS MENCIONADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DE APELAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA PARA OPORTUNIZAR À AUTORA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 1.234 E 06 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.040, II; ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.366.243, TEMA 1.234, PLENÁRIO. STF, TEMA 06, PLENÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Cristina Namie Hara (OAB: 206644/SP) (Procurador) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Marcia Helena de Oliveira Pires (OAB: 311801/SP) - 1º andar