1041561-90.2021.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041561-90.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: E. F. Azul Comércio e Representações de Utilidades Domésticas e Brinquedos Ltda. - Magistrado(a) Francisco Shintate - Readequaram parcialmente o julgado. V. U. Sustentou oralmente o(a) Dr(a). André Luiz Silva Krakauer. - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE CONFORMIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTAÇÃO FISCAL NA ENTREGA, REMESSA, TRANSPORTE, RECEBIMENTO, ESTOCAGEM OU DEPÓSITO DE MERCADORIA OU, AINDA, QUANDO COUBER, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (INCISO III DO ART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU DE SERVIÇO SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL, CUJO VALOR FOI APURADO POR MEIO DE LEVANTAMENTO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL, INICIALMENTE ARBITRADA EM 30% DO VALOR REFERENTE ÀS MERCADORIAS RECEBIDAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL, QUE DEVE SER REDUZIDA PARA 20%, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, À LUZ DA TESE FIXADA NO TEMA 487 DO STF (ITENS 2 E 3) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE ADEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Rafael Pinheiro Lucas Ristow (OAB: 248605/SP) - André Luiz Silva Krakauer (OAB: 502800/SP) - 1° andar