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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 1041529-29.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Lais Cristina Martins Spina - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos. Vista ao autor dos documentos juntados pela requerida. No caso de impugnação ou início da execução, deverá a parte, em 30 dias, ingressar com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), HERBERT JULLIS MARQUES (OAB 290263/SP), ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO (OAB 246401/SP)
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