1041482-76.2022.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1041482-76.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Antônio Gondim - Creuza Maria da Silva Gondim - - Claisi Helena Gondim Portella - - Ellen Cristina Gondim - - Carla Beatriz Gondim - Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A - Vistos. Cumpra-se a sentença e/ou o v. Acórdão, ressaltando-se que a instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 01/08/2017), devendo a parte requerente (caso não seja beneficiária da gratuidade/isenção) comprovar, em tal incidente, o recolhimento da taxa judiciária (de 2% do crédito a ser satisfeito, observando-se, entretanto, os limites mínimo e máximo estabelecidos no §1º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03), por meio do Portal de Custas do TJSP, cujo valor deverá ser incluído no demonstrativo de débito, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com o valor da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRENDA MUNIZ NUNES TERRA (OAB 432039/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), BRENDA MUNIZ NUNES TERRA (OAB 432039/SP), BRENDA MUNIZ NUNES TERRA (OAB 432039/SP), BRENDA MUNIZ NUNES TERRA (OAB 432039/SP), BRENDA MUNIZ NUNES TERRA (OAB 432039/SP)