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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA · Despacho
Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1041466-43.2024.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS ANGELO DE SALES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo a planilha de cálculos apresentada pelo INSS em virtude do decurso do prazo da parte autora, sem manifestação. Expeça-se a requisição de pagamento (RPV) para cumprimento da obrigação de pagar, bem como de eventual reembolso de honorários periciais antecipados pelo Tribunal. Expedida a requisição, vista às partes para manifestação no prazo de 5 dias. Comprovada a migração ao Tribunal para autuação e depósito, arquive-se o feito. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data do registro eletrônico. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)
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