1041452-54.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041452-54.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marcio Roberto Ferrari - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE BENESSE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO DESERTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RECONVENCIONAL. O RECORRENTE ARGUIU PRELIMINARES DE VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, REVELIA NA RECONVENÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, ALEGOU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL FOI INDEFERIDO, DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INTIMADO SOB PENA DE DESERÇÃO, O RECORRENTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS SEM RECOLHER O PREPARO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DEFINITIVO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL FIM CONFIGURA DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO A PENA DE DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. (2) DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSOANTE A TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvia Nogueira Yamaguti (OAB: 313545/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - 5º andar