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Processo 1041411-89.2026.8.11.0041

Tribunal
TJMT
Publicações identificadas
2
Período das publicações
10/07/2026 a 13/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT2 publicações
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Decisão publicada em 13/08/2026

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1041411-89.2026.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO FRANCISCO DE LIMA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e

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