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TJMT · Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, exclusivamente para determinar a suspensão da expedição de alvará, pagamento ou levantamento dos valores sequestrados via SISBAJUD nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1047284-17.2019.8.11.0041, bem como eventual alteração definitiva da modalidade requisitória, mantendo-se o bloqueio judicial realizado e preservando-se a análise definitiva da controvérsia pelo órgão colegiado. A medida ora deferida não impede a realização de providências destinadas à atualização dos cálculos ou à instrução do cumprimento de sentença, desde que tais atos não impliquem levantamento de valores ou alteração definitiva da modalidade de pagamento antes da apreciação do recurso. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação, se cabível. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Desembargador Relator
TJMT · Segunda Câmara de Direito Privado · Informação
Certifico que o Processo nº 1041365-29.2026.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado, Órgão Julgador Colegiado Segunda Câmara de Direito Privado.
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