1041290-54.2023.8.26.0007

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041290-54.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. F. A. C. e outro - Apelado: R. S. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SÚMULA Nº 358 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E EXONEROU DE IMEDIATO O APELADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO MAIOR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A MAIORIDADE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; (II) SE A MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, COMPROVADA POR DOCUMENTO JUNTADO NA APELAÇÃO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO; E (III) SE A EXONERAÇÃO INTEGRAL, DIANTE DE PEDIDO LIMITADO À REDUÇÃO, CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR, QUE PASSA A FUNDAR-SE NO PARENTESCO E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO.4. A MATRÍCULA DO FILHO MAIOR EM CURSO SUPERIOR LEGITIMA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS, ADMITIDA A JUNTADA DOCUMENTAL A QUALQUER TEMPO PARA COMPROVAR FATO SUPERVENIENTE, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO.5. A EXONERAÇÃO INTEGRAL, QUANDO O PEDIDO SE RESTRINGIU À REDUÇÃO DO ENCARGO, EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE E VIOLA A CONGRUÊNCIA E A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.6. PONDERADO O TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE, IMPÕE-SE O AJUSTE DA PRESTAÇÃO, NÃO SUA SUPRESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A MATRÍCULA DO FILHO MAIOR EM CURSO SUPERIOR AUTORIZA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 3. A EXONERAÇÃO INTEGRAL, DIANTE DE PEDIDO LIMITADO À REDUÇÃO, CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, § 1º, E 1.695; CPC, ART. 9º, 10, 141, 435 E 492.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 358. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos de Almeida (OAB: 417797/SP) - Camila de Fatima Nascimento (OAB: 295626/SP) - 4º andar