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Tribunal
TJSP
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Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1041265-72.2018.8.26.0506 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município de Ribeirão Preto - Sds Administracao de Bens Ltda - Reitere-se a intimação do requerido para que providencie a juntada de novo formulário MLE, uma vez que no campo "nome do beneficiário" deve constar o nome do credor, mesmo na hipótese do levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação, conforme Comunicado CG 12/2024, item 1.1. - ADV: LUCAS OLIVEIRA FARIA (OAB 415595/SP), QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO (OAB 297400/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP)
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