2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041193-42.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: John Christopher Vasques Eumura - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO, POR EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO EFETIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. DIFERENÇAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA CLASSE DA DELEGACIA DE POLÍCIA EM QUE EXERCIDA A FUNÇÃO, E NÃO COM BASE NA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR À DO CARGO EFETIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL) - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES - CABIMENTO - VERBA DEVIDA APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO - NATUREZA PROPTER LABORE. CONSECTÁRIOS LEGAIS: ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 810 STF E 905 STJ); DE 09/12/2021 A 09/9/2025, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC (ART. 3º DA EC Nº 113/2021); E A PARTIR DE 10/9/2025, CORREÇÃO PELO IPCA, COMPUTANDO-SE JUROS DE 2% AO ANO, COM A PREVALÊNCIA DA TAXA SELIC CASO A COMBINAÇÃO SEJA SUPERIOR (ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT). INCIDEM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO § 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS (ART. 3º, § 3º). SENTENÇA REFORMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Souza Maidana da Silva (OAB: 493172/SP) - 16º Andar, Sala 1607