2026-09-16 · TJSP
Processo 1041192-23.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Donizete Soares - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outro - Vistos. Considerando o trânsito em julgado e, ainda, a comprovação do cumprimento da sentença, ao arquivo, independentemente de certificação. Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Ciência à parte autora. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RAPHAEL NONATO NUNES (OAB 515521/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP)