1041188-42.2024.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1041188-42.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA - BA787B DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado, através da petições de ids 2282830954 e 2282859619, para suspensão do feito e desbloqueio de valores penhorados em sua(s) conta(s) bancária(s) por meio do SISBAJUD, ao argumento de que a dívida se encontra parcelada. Intimada para se manifestar, a parte exequente se limitou a requerer a suspensão do feito, conforme manifestação de id 2283887454, DECIDO. Analisando os elementos contidos nos autos, verifico que o bloqueio via SISBAJUD foi efetivado em 26/08/2026 - conforme comprovante de id 2283961066. Por outro lado, o parcelamento formalizado pela parte executada foi deferido em 29/08/2026, de acordo com a certidão de id 2283952530, ou seja, em data posterior ao bloqueio efetivado em suas contas bancárias. Com estes fundamentos, e considerando que o parcelamento da dívida é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, mas não implica em liberação de garantia legalmente formalizada nos autos, eis que, na ocasião do bloqueio, a vídia se encontrava ativa, INDEFIRO o pedido de liberação formulado pela parte executada. De outro lado, determino a SUSPENSÃO do curso da execução enquanto perdurar o parcelamento do débito. Após o decurso do prazo, dê-se vista à parte exequente, para se manifestar sobre o cumprimento do acordo e requerer o que entender de direito. Fica, desde já, deferido eventual novo pedido de suspensão, em razão do aludido parcelamento. Liquidado o débito, devem os autos ser conclusos para extinção da execução. Comunicada a rescisão do parcelamento, dê-se imediato andamento ao presente feito. Rescindido o parcelamento sem impulso à execução no prazo de 5 (cinco) anos, faça-se conclusão para análise da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data do sistema. JUIZ FEDERAL DA 24ª DA SJBA Documento assinado eletronicamente