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TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1041126-93.2026.8.13.0024/MGRELATOR: LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRENTE: DIONATAN GABRIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON RIBEIRO ALVES (OAB MT023093O) RECORRIDO: MAGALOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO (OAB MG081458) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO FABRE (OAB MG044041) ADVOGADO(A): LUCIANO GUARNIERI GALIL (OAB MG043394) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 31/08/2026 - PETIÇÃO
TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Decisão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1041126-93.2026.8.13.0024/MG RECORRENTE: DIONATAN GABRIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON RIBEIRO ALVES (OAB MT023093O) RECORRIDO: MAGALOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO (OAB MG081458) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO FABRE (OAB MG044041) ADVOGADO(A): LUCIANO GUARNIERI GALIL (OAB MG043394) RECORRIDO: CLICA MUNDO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB SP263377) DECISÃO Vistos. Analisando os autos, constata-se que foi indeferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita. Determinada a sua intimação para recolher o preparo recursal, esta permaneceu inerte. Ante o exposto, diante da ausência de preparo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC e artigo 89, inciso XXII do RITJMG. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que o artigo 55 da Lei 9.099/95 não estabelece referida condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, na data da assinatura digital.
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