1041113-94.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1041113-94.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Cancelamento de vôo RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA29442) RECORRIDO: SAMARA FERREIRA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS (OAB MG131808) ADVOGADO(A): GABRIEL MACHADO LACERDA (OAB MG223236) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE ALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS (OAB MG131808) ADVOGADO(A): GABRIEL MACHADO LACERDA (OAB MG223236) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. REACOMODAÇÃO. DOWNGRADE DE CLASSE. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR UPGRADE. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE R$ 6.074,48, CORRESPONDENTE AO UPGRADE DE CLASSE NÃO USUFRUÍDO; AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES EM FAVOR DA AUTORA SAMARA FERREIRA DUARTE; E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE DE CLASSE E JUSTIFICAM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO UPGRADE; (III) DETERMINAR SE ESTÃO COMPROVADOS OS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL; E (IV) VERIFICAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CANCELAMENTO E DO ATRASO DO VOO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA APRECIA A MATÉRIA CONTROVERTIDA E APRESENTA FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA O JULGAMENTO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA A ALEGADA NULIDADE. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINAL E O ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA, QUE TAMBÉM REGISTRA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE OS AUTORES EFETIVAMENTE USUFRUÍRAM DA CABINE EXECUTIVA NOS MESMOS PADRÕES CONTRATADOS FUNDAMENTA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DE R$ 6.074,48 PAGO PELO UPGRADE NÃO USUFRUÍDO. O ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS IMPOSSIBILITOU A AUTORA SAMARA FERREIRA DUARTE DE COMPARECER AO COMPROMISSO PROFISSIONAL AGENDADO PARA 26/11/2025, ESTANDO COMPROVADO O VALOR DE R$ 4.000,00 QUE SERIA AUFERIDO, O QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. O ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS EM TRECHO INTERNACIONAL, O DESLOCAMENTO INFRUTÍFERO ATÉ O AEROPORTO DE CONFINS, A ESPERA ADICIONAL PARA A DECOLAGEM NO VOO SEGUINTE, A PERDA DO COMPROMISSO PROFISSIONAL E A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA NÃO FRUIÇÃO DA CLASSE EXECUTIVA CONTRATADA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA FRUIÇÃO DA CABINE EXECUTIVA CONTRATADA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO PELO UPGRADE NÃO USUFRUÍDO. 3. O ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DE COMPROMISSO PROFISSIONAL COMPROVADAMENTE REMUNERADO ENSEJA O RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. 4. O ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS, ASSOCIADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS RECONHECIDAS NO CASO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR NÃO COMPORTA REDUÇÃO QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.