1041092-68.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1041092-68.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Correa Leandro Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Indefiro os pedidos de extração integral de peças para remessa ao Ministério Público e de comunicação ao Juízo criminal para proibição de descarte ou destruição dos bens, sem prejuízo de adoção das providências cabíveis pelos interessados perante os órgãos e o Juízo competentes. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. Mantida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: EDSON NETTO FREITAS AMARAL (OAB 515355/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP)