1041039-94.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041039-94.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Loteadora Jardim Ltda - Apelado: Cristiano Silva Batista e outro - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO INICIATIVA DOS ADQUIRENTES CONTRATO ANTERIOR À LEI DO DISTRATO RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS COM RETENÇÃO DE 20% IPTU RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE SOMENTE SE INICIA COM A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE, NÃO DEMONSTRADA RETENÇÃO INDEVIDA ENCARGOS MORATÓRIOS MULTA E JUROS MORATÓRIOS QUE DECORREM DO INADIMPLEMENTO E NÃO INTEGRAM O PREÇO ABATIMENTO ADMITIDO CORREÇÃO MONETÁRIA MANUTENÇÃO DO ÍNDICE ELEITO NO CONTRATO, TAMBÉM APLICÁVEL À DEVOLUÇÃO PRECEDENTES DESTA C. 34ª CÂMARA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Aparecido Migliorini da Silva (OAB: 64035/PR) - Rafael Déo da Silva (OAB: 56001/PR) - Leandro Rodrigues Viana (OAB: 254924/SP) - 5º andar