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Publicações do processo
1040988-58.2026.8.11.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMT · Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão agravada no que se refere ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora
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