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TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1040955-65.2026.8.11.0001 REQUERENTE: JOELSON JOSE DOS REIS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Encaminhe os autos ao CEJUSC da Fazenda Pública para proposta de transação assíncrona, face OFÍCIO CIRCULAR N. 5/2026/NUPEMEC-PRES e Termo de Cooperação Técnica n. 4/2025, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e o Poder Executivo Estadual. Não havendo composição entre as partes conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda MoreiraBorges Juíza de Direito
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