1040909-53.2026.8.11.0041

Intimação

TJMT · 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1040909-53.2026.8.11.0041. AUTOR(A): ELIZEU DE LARA HURTADO FILHO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de desvirtuamento de negócio jurídico c/c revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais (com pedido de tutela de urgência e exibição incidental de documentos). I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram que os rendimentos do(a) autor(a) são consumidos, quase que na sua totalidade, pelas despesas correntes, é de se presumir, portanto, pela hipossuficiência financeira a comprometer o seu patrimônio mínimo a ponto de sacrificar o sustento próprio ou de sua família, motivo pelo qual, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC, defiro a gratuidade da justiça, na forma da lei. DO VALOR DA CAUSA No mais, analisando a petição inicial apresentada nos autos, verifica-se que o valor da causa se limitou ao montante pedido a titulo de danos morais, cuja situação viola o art. 292, VI, e § 3º, do CPC, pois há vários pedidos cujos valores não foram aí incluídos. Ademais, ainda que não seja possível mensurá-los de forma objetiva, já que alguns pedidos compreendem a alteração de taxas de juros e/ou correções, deve-se, ao menos, apresentar o valor aproximado, evitando assim a tramitação de processo com valor irrisório se comparado ao quanto discutido nos autos. A propósito: STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível definir o proveito econômico perseguido na demanda. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.108.363/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.). Grifos nosso Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, proceder à correção do valor da causa, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido, ainda que por estimativa. Por fim, frisa-se que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito