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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 1040905-77.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fatima Eliana Carim de Carvalho Fachin - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. As questões abordadas pelo autor e contrastadas pelo réu são de direito e, ante, a estrutura documental, os precedentes atos processuais a incluir manifestações das partes e, enfim, considerando-se que a matéria é de direito, tornem os autos conclusos para sentença, dispensada dilação probatória. Intimem-se. - ADV: RONALDO BITENCOURT DUTRA (OAB 227059/SP), ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS (OAB 189178/SP), PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA (OAB 157376/SP)
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