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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1040874-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Multa - Fernando Luiz Frigotto - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 142/144. Anote a serventia a exclusão da Prefeitura Municipal de São Paulo do polo passivo, conforme determinado no dispositivo da sentença de fl. 116. Aguarde-se a provocação da parte interessada para fins de cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: SABRINA RIBEIRO CARVALHO (OAB 179681/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), MURILO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 284261/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
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