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TJMT · Primeira Câmara de Direito Privado
Forte em tais razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, II do CPC, contraminutar o recurso. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispensa-se o parecer ministerial. Desembargador Ricardo Gomes de Almeida Relator
TJMT · Primeira Câmara de Direito Privado
Forte em tais razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, II do CPC, contraminutar o recurso. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispensa-se o parecer ministerial. Desembargador Ricardo Gomes de Almeida Relator
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