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1040842-52.2025.8.26.0576

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

    Processo 1040842-52.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Luiz Otavio da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e, se o caso, ao MP. Considerando que a parte autora vencida é beneficiária da justiça gratuita, nada há mais a ser decidido, em virtude do trânsito em julgado do v. acórdão. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP), ILCE MARIA AGUILAR DE AZEVEDO (OAB 70099/SP)

    Fonte oficial

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