1040803-44.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040803-44.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Raphael Lima Santos - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO E REMOÇÃO A PÁTIO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS DE ESTADA E REMOÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.855/2019 NO ARTIGO 231, VIII, DO CTB - PREVISÃO EXPRESSA DE MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO NO ARTIGO 271, § 1º, DO CTB - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 510 DO STJ - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBRANÇA DE ESTADA AO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES (ARTIGO 271, § 10, E ARTIGO 328, § 5º, DO CTB) - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30 DIAS CALCADO EM DISPOSITIVO REVOGADO (ARTIGO 262 DO CTB) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pamela dos Santos Sá (OAB: 329384/SP) - Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) - 16º Andar, Sala 1607