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Processo 1040787-55.2024.8.26.0053

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 1040787-55.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - João Marcio F. Ferreira - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, cadastro de incidente requisitório para expedição de ofício à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: JULIANA BARBOSA DOS SANTOS ALBERTO (OAB 206032/SP), JULIANA BARBOSA DOS SANTOS ALBERTO (OAB 206032/SP)

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