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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1040780-19.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Lucie Pereria da Silva – Me - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e anote-se a extinção.
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