1040750-13.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia · Decisão

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1040750-13.2026.8.13.0702/MG REQUERENTE: MARCELA MARQUES MEDEIROS ADVOGADO(A): FLAVIANE RIBEIRO COSTA (OAB MG181634) DECISÃO Vistos etc. Até que se constate a ocorrência de algum fato impeditivo ao processamento do inventário pelo rito do arrolamento sumário, no presente caso deverá ser observado este último. Diante da prova do falecimento do inventariado, NOMEIO a herdeira Marcela Marques Medeiros inventariante, ressaltando que, por economia processual, cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como termo de compromisso. As primeiras declarações e o plano de partilha apresentados no Evento 1.1 devem ser retificados para ajustar a descrição do imóvel situado no Município de Ituiutaba, para constar expressamente que o falecido era proprietário apenas da fração ideal de 33,33% (um terço) do bem, e não de sua integralidade, como erroneamente indicado na inicial. Além disso, deve ser apresentada a certidão de registro civil da inventariante. Deste modo, INTIME-SE a inventariante para que retifique as primeiras declarações e o plano de partilha nos termos indicados e providencie a juntada da documentação faltante, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que o patrimônio inventariado é inferior a 25.000 UFEMG’s, conforme certidão de Evento 1.31, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito