2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1040732-40.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NELSON SANTANA DE BESSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO ALBERTO DA CUNHA FILHO - ES39689 e JOAO BAPTISTA DA CUNHA NETO - ES31219 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Rejeito a impugnação da parte autora ao cálculo de liquidação elaborado pela Secretaria, pois as diferenças relativas às parcelas constituídas após o início do pagamento administrativo (DIP) devem ser pagas diretamente pelo INSS. Na conta judicial, por seu turno, não foi detectada qualquer inconsistência, senão a observância aos parâmetros fixados no título executivo, razão pela qual a homologo, em ordem a fixar a dívida do INSS, até junho de 2026, em R$ 20.011,15 (vinte mil, onze reais e quinze centavos). Dar ciência à parte autora. Na mesma oportunidade, intime-se o INSS (PGF e CeAB) a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o PAB das diferenças decorrentes da revisão referentes ao período que medeia a DIP (01/09/2025) e a DCB (20/12/2025). Preclusas as vias recursais e comprovado o PAB, requisite-se o pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL