Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMT
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMT · Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Com essas considerações, CONCEDO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para determinar a suspensão de qualquer ato de levantamento, expedição de alvará ou transferência do valor de R$ 24.324,30, mantendo-se o referido numerário vinculado aos autos da Execução Fiscal n. 1034496-97.2021.8.11.0041 até ulterior deliberação, sem prejuízo do regular prosseguimento da execução fiscal nos demais atos. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Lídio Modesto da Silva Filho Desembargador relator