1040627-15.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1040627-15.2026.8.13.0702/MG AUTOR: ALEXEY ALVES MARTINS ADVOGADO(A): CRISTIANO MYLLER ALVES (OAB MG238296) ADVOGADO(A): ALEXEY ALVES MARTINS (OAB MG104229) DECISÃO Vistos etc. Conforme a Certidão, este processo de AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO foi distribuído por dependência a esta 3ª Vara Cível porque haveria suposta conexão decorre diretamente da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais proferida nos autos do processo nº 5063650-24.2023.8.13.0702, que tramitou perante o Douto Juízo (3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia). Ocorre que, com a Ação não se pretende desconstituir procedimento que resultou em coisa julgada. Vale dizer, diferentes são os pedidos e as causas de pedir. Inexiste, pois, conexão ou risco de decisões conflitantes. Por força dos arts. 141 e 492 do CPC, mesmo em caso de eventual procedência da Ação, em nada serão afetados o procedimento em que discutiu o mérito com a consequente pretenso direito a honorários. Enfim, não se faz presente nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC. Não há justificativa para excepcionar-se o princípio do juiz natural positivado nos moldes dos arts.43, 284 e 285 do CPC. Por esses fundamentos, em respeito aos arts.43, 284 e 285 do CPC, determino que estes autos sejam desapensados e remetidos ao setor próprio, para distribuição por sorteio. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, 03 de setembro de 2026.