1040565-64.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040565-64.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jose Vitorio Pereira - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS POR JOSÉ VITÓRIO PEREIRA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER ALIENADO O IMÓVEL POR PROMESSA/CONTRATO DE VENDA E COMPRA, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE DOS DÉBITOS DE IPTU AO ADQUIRENTE. REQUEREU A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PROMITENTE VENDEDOR DE IMÓVEL, QUE ALIENOU O BEM POR PROMESSA DE VENDA E COMPRA, PODE SER CONSIDERADO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE O CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO PROMITENTE COMPRADOR QUANTO DO PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER PELO IPTU, INDEPENDENTEMENTE DE CONVENÇÕES PARTICULARES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROMITENTE VENDEDOR E O PROMITENTE COMPRADOR SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. 2. A PROPRIEDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS SÓ SE TRANSFERE COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 32, 34, 123.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.06.2009.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2129476-91.2022.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pêgo (OAB: 490807/SP) - Luis Carlos Pêgo (OAB: 204531/SP) - Thelma Belo Anacleto dos Santos (OAB: 333169/SP) (Procurador) - 1° andar