1040543-79.2020.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1040543-79.2020.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Guilherme Luis Silva dos Santos - Jose Carlos dos Santos - - Rodolfo Luis Silva dos Santos - HOMOLOGO o acordo de fls.443/446. Observo que a transferência do bem aos herdeiros já fora autorizada na sentença de fls.409/410. Defiro o levantamento dos valores de fls.448/450 em favor do inventariante RODOLFO LUIS SILVA DOS SANTOS, que deverá apresentar Formulário de MLE disponível em , corretamente preenchido conforme as orientações do COMUNICADO CG Nº 12/2024: no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ; o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para receber e dar quitação; informar em que págs. destes autos encontra(m)-se o(s) instrumento(s) de mandato, cadeia completa, com outorga de poderes especiais para receber os valores; o levantamento em favor da parte só pode ocorrer em conta de titularidade da sociedade de advogados se esta expressamente representar o cliente, não sendo suficiente a indicação de que os patronos pertencem à sociedade sem a outorga dos poderes especiais; se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ, e neste caso o levantamento poderá ocorrer em conta do advogado ou da sociedade. Com a juntada do formulário, a serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD. Após o levantamento, e nada mais sendo requerido, arquivem-se em definitivo. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO CAVAGIONI FILHO (OAB 187661/SP), CAUANA ARAUJO STANCATTI DOS ANJOS (OAB 436773/SP), THIAGO LEONARDO DA CRUZ (OAB 358991/SP), RICARDO APARECIDO AVELINO (OAB 319077/SP), LUCAS ORSE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44451/SP)